Conforme previsto no art. 5º da Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023, os pleitos de renovação de Ex-tarifários para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) deverão ser apresentados até seis meses antes do fim de sua vigência. Os Ex-tarifários de BK e BIT com vigência até 31 de dezembro de 2025 tem prazo para apresentação dos pleitos com a documentação completa até 30 de junho de 2025. Aqueles que não forem apresentados até essa data perderão sua vigência e poderão ser apresentados como novos pleitos após o término de sua vigência.
Os pleitos de renovação devem ser dirigidos à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços – SDIC, por meio de formulário eletrônico específico disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC.
Cada pleito de renovação deve estar acompanhado dos documentos e informações de que trata o art. 4º da Resolução GECEX nº 512/2023. Destaque-se que a descrição para o Extarifário, no padrão da TEC, deverá ser exatamente igual àquela vigente.
Propostas de alteração de Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM ou de redação do Extarifário vigente devem ser encaminhados conforme previsto no art. 6º da Resolução GECEX nº 512/2023. Seu encaminhamento como pleito de renovação será arquivado.
Somente serão aceitos os pleitos de renovação encaminhados dentro do prazo legal, com todos os documentos exigidos. A falta de documentação prevista na Resolução GECEX nº 512/2023 resultará em arquivamento do pleito por intempestividade.
Caso sejam apresentados mais de um pleito de renovação referentes a um mesmo Extarifário vigente, estes receberão tratamento unificado.
Os pleitos de renovação serão disponibilizados em consulta pública por vinte dias corridos nas condições estabelecidas pelo art. 5º, § 1º, da Resolução GECEX nº 512/2023. Havendo manifestação de produção nacional equivalente, se aplica o rito da Seção IV, do Capítulo II, da Resolução Gecex nº 512, de 2023.
Caso você tenha interesse na renovação de algum EX-TARIFÁRIO vigente, fale com nossos consultores.
