O governo dos Estados Unidos incluiu o Brasil em seu relatório anual sobre barreiras comerciais, destacando políticas consideradas protecionistas que prejudicariam exportadores norte-americanos. Divulgado nesta segunda-feira (31) pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), o 2025 National Trade Estimate Report on Foreign Trade Barriers (NTE) aponta oito principais obstáculos nas relações comerciais com o Brasil.
- ATEC (Acordo de Cooperação Econômica e Comércio EUA-Brasil, 2011): Atualizado em 2022 com foco em transparência, facilitação comercial e práticas regulatórias. O relatório critica a implementação lenta de compromissos, especialmente no Código Aduaneiro Comum do Mercosul, que não foi ratificado pelo Brasil.
2. Políticas de Importação
- Tarifas Elevadas: O Brasil possui uma média tarifária de 11,2% (8,1% para produtos agrícolas; 11,7% para não agrícolas). A Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul pode chegar a 35%, com redução parcial para 10,3% em 2022. Setores como automóveis, peças, eletrônicos, químicos, máquinas industriais e têxteis são os mais afetados. Há também falta de previsibilidade devido a mudanças frequentes nas tarifas dentro das flexibilidades do Mercosul.
- Etanol: Em 2024, foi aplicada uma tarifa de 18% (anteriormente 0% entre 2011-2017), resultando em uma queda de 32% nas exportações dos EUA para o Brasil desde 2022. Os EUA pressionam por tratamento recíproco com tarifa zero.
- Discriminação Fiscal (IPI): A cachaça possui uma taxa de 16,25%, enquanto bebidas importadas, como whisky, são taxadas em 19,5%. No setor audiovisual, há taxas mais altas para filmes e publicidade estrangeira.
3. Barreiras Não Tarifárias
- Restrições a Produtos Remanufaturados: Há proibição de importação de equipamentos pesados, eletrônicos, médicos e veículos usados. A justificativa brasileira é ambiental e sanitária, considerada “excessiva” pelo USTR.
- Licenças de Importação Não Automáticas: Exigências opacas para setores como calçados, vestuário e automóveis, com atrasos na emissão de licenças que prejudicam exportações dos EUA.
- Barreiras Alfandegárias: Exigências inconsistentes de documentação, especialmente para bens temporários, como os destinados a feiras.
4. Barreiras Técnicas e Sanitárias
- RenovaBio (Biocombustíveis): Produtores estrangeiros são excluídos do mercado de créditos de carbono.
- Carne Suína: O Brasil mantém proibição não científica à carne suína dos EUA, alegando risco de peste suína africana.
- Regulamentação de Vinhos: Há exigência de certificação duplicada, incluindo análise em laboratório brasileiro.
5. Compras Governamentais
- Há preferência por empresas locais em setores como saúde e defesa. Além disso, exige-se “offsets” (transferência de tecnologia/produção local) para contratos acima de US$ 50 milhões. O Brasil retirou-se das negociações do Acordo de Compras Governamentais (GPA) da OMC em 2023.
6. Propriedade Intelectual
- Pirataria: A Rua 25 de Março, em São Paulo, é listada como mercado notório de falsificações.
- Atrasos em Patentes: Demora de até 9 anos para concessão de patentes de produtos farmacêuticos.
- Falta de Proteção para Dados de Testes Clínicos: Não há proteção adequada para dados resultantes de testes clínicos em humanos.
7. Barreiras a Serviços
- Audiovisual: Há cotas para conteúdo nacional, exigindo 3,5 horas semanais em TV por assinatura, e restrições à propriedade estrangeira em mídia, limitando a 30% no máximo.
- Entregas Expressas: Aplica-se uma taxa de 60% para envios simplificados, com limite de US$ 3.000 por remessa.
- Satélites: Empresas estrangeiras pagam taxas mais altas e recebem autorizações temporárias de 15 anos.
8. Comércio Digital
- Proposta de Taxação de Plataformas Digitais (Anatel): Há risco de aumento de custos para usuários e favorecimento a grandes operadoras.
- Lei de Proteção de Dados (LGPD): Restrições à transferência internacional de dados geram incertezas para empresas.
O Brasil aparece entre os 10 países mais citados no relatório do USTR, ocupando a sétima posição, com cinco páginas dedicadas às suas barreiras comerciais. O impacto econômico estimado dessas barreiras para os EUA é de US$ 8 bilhões, concentrado em setores como etanol (US$ 3 bilhões), bebidas alcoólicas (US$ 1,5 bilhão), produtos remanufaturados (US$ 2 bilhões) e barreiras alfandegárias (US$ 1,5 bilhão).
Fonte: CNN MONEY, por Cristian Noberto
