Resumo das Resoluções GECEX de 24 de fevereiro de 2025 O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) publicou uma série de resoluções que alteram alíquotas do Imposto de Importação, revogam benefícios fiscais e atualizam a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Abaixo, um resumo dos principais pontos de cada norma:
📌 Inclusão de novos Ex-tarifários para Bens de Informática e Telecomunicação
- Foram adicionados novos produtos ao Anexo I da Resolução GECEX nº 323/2022.
- O objetivo é conceder alíquota reduzida para itens sem produção nacional equivalente, fomentando inovação e competitividade.
📌 Revisão de alíquotas do Imposto de Importação
- Atualiza a lista de produtos contemplados na Resolução GECEX nº 311/2022.
- Altera as tarifas de importação para determinados produtos, ajustando a política fiscal às demandas da indústria nacional.
📌 Revogação de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação
- Determina o fim de benefícios fiscais para uma série de produtos anteriormente contemplados.
- A medida pode indicar um fortalecimento da produção nacional desses itens.
📌 Atualização da Lista de Autopeças Não Produzidas
- Inclui e exclui autopeças na relação de produtos sem fabricação nacional equivalente.
- Reduz temporariamente as alíquotas de importação desses itens para atender à demanda da indústria automotiva.
📌 Adequação da NCM ao Sistema Harmonizado (SH-2022)
- Modifica a estrutura tarifária para alinhar a classificação fiscal de produtos às normas internacionais.
Ajusta a Tarifa Externa Comum (TEC) para diversos códigos da NCM
