O governo federal acaba de publicar um pacote de medidas que impacta diversos setores do comércio exterior. Confira os destaques para manter suas operações em conformidade: Autopeças e Tarifas: As Resoluções GECEX 823, 824 e 826 trazem alterações em ex-tarifários e, crucialmente, atualizam a Lista de Autopeças Não Produzidas no Brasil. Defesa Comercial (Antidumping): Atenção aos novos prazos e prorrogações nas investigações de dumping para leite em pó (origem Argentina/Uruguai - Circular 94) e fibras de vidro (origem China/Egito - Circular 96). Cotas de Importação: A Portaria SECEX 456 define novos critérios para a distribuição de cotas de importação, alterando regras anteriores. Verifique imediatamente se seus produtos foram afetados para evitar surpresas no desembaraço aduaneiro.

A 231ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão da CAMEX (Gecex) trouxe um conjunto de decisões relevantes para operadores do comércio exterior, fabricantes, importadores e consultores que precisam acompanhar a constante movimentação da política comercial brasileira. A pauta avançou por temas clássicos: defesa comercial, ajustes tarifários via LETEC, atualizações do regime automotivo e deliberações pontuais sobre o regime de Ex-Tarifários BK/BIT.A seguir, um resumo direto, abrangente e fluido de tudo o que foi decidido.

Fisco flexibiliza regra de preenchimento de IBS/CBS para janeiro de 2026 e notas fiscais não serão rejeitadas

ALERTA TRIBUTÁRIO: NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NA IMPORTAÇÃO Atenção, importadores e profissionais de Comércio Exterior. A Notícia Siscomex Importação nº 116/2025 estabelece uma mudança crítica nos procedimentos de registro a partir de 1º de janeiro de 2026. Em alinhamento com a Reforma Tributária do Consumo (RTC), torna-se obrigatória a informação do código de Classificação Tributária (cClassTrib) em cada item de mercadoria nas Declarações de Importação (DI, DSI e Duimp). O cumprimento desta exigência, conforme a Lei Complementar nº 214/2025, é condição para a dispensa do recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na importação. É fundamental que os departamentos fiscal e contábil das empresas importadoras assumam a responsabilidade pela correta determinação do cClassTrib. Diferentemente da NCM, este código possui vinculação direta com o regime de tributação interna e operações subsequentes à importação. Leia a análise completa sobre os procedimentos de preenchimento e a distinção de responsabilidade entre NCM e cClassTrib.

As decisões anunciadas na 12ª Reunião da COFALC, realizada pelo MDIC e pela Receita Federal em 19/11/2025, mudaram mais uma vez o calendário de migração da DI para a DUIMP — e essas mudanças afetam diretamente quem importa. Ajustes de datas, regimes sensíveis com cronograma próprio, exceções inesperadas e uma nova lógica para desligamentos criaram um cenário que exige atenção redobrada dos operadores. Se você quer entender, de forma clara e sem rodeios, o que realmente muda, quem será impactado e como isso altera o planejamento das próximas importações, leia o artigo completo. É informação estratégica para evitar surpresas e manter suas operações alinhadas ao novo processo de importação.

O Catálogo de Produtos da DUIMP mudou as regras da importação. A responsabilidade pela descrição técnica é exclusiva do importador, não do despachante. Informações erradas geram multas e atrasos. Entenda o que são os atributos, por que o planejamento pré-embarque é crucial e como evitar que sua carga fique parada na alfândega. Leia nosso artigo completo e proteja sua operação.

A RECEITA FEDERAL DO BRASIL e a SECEX divulgaram no último dia 17/10/2025 o cronograma de desligamento da DI/LI e ligamento da DUIMP. Todos os importadores devem estar atentos ao rigor que será imprimido na fiscalização das importações pela própria dinâmica do novo processo de importação, especialmente quanto ao CATÁLOGO DE PRODUTOS.

Atenção, exportador! Com o novo Programa Acredita Exportação, sua empresa pode receber de volta parte dos impostos pagos. Mais competitividade e dinheiro no caixa para o seu negócio.

Como resultado da "Operação Cadeia de Carbono" a Receita Federal do Brasil editou a Portaria RFB nº 583/25, tornando mais rigorosa a fiscalização dos desembaraços antecipados sobre águas, além de novas normas para importações por encomenda.

A reunião será nesta sexta-feira, 12 de setembro, às 14h30, no canal da Receita Federal no Youtube e no canal do MDIC, quando deverão ser anunciadas as novas diretrizes para a implantação do NPI (Novo Processo de Importação) - DUIMP.

A nova edição do Manual de Drawback Suspensão trouxe avanços: inclusão de serviços no Siscomex, reforço no preenchimento da DUE e atualização das regras com DECEX, sucessão empresarial e licenciamento automático.

A Receita Federal anunciou mudanças significativas nos processos de comércio exterior. A principal alteração é a eliminação de 70% dos atributos do catálogo de produtos, visando simplificar procedimentos e reduzir custos operacionais para empresas. As modificações incluem atualizações no novo processo de importação (DUIMP), implementação de tecnologias de inteligência artificial e adequações para a reforma tributária prevista para 2026. Estas alterações entrarão em vigor gradualmente e afetarão diretamente as operações de importação e exportação. Leia um resumo completo sobre o que foi anunciado pela Receita Federal.