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Notícias de Comércio Exterior e Legislação Aduaneira

Aplicação de direito antidumping

Novos Ex-Tarifários publicados e outros revogados.

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

A importância do CATÁLOGO DE PRODUTOS dentro do NOVO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO e o cronograma de implantação da DUIMP.

Publicados novos ex-tarifários pelo GECEX

Conheça os benefícios do Ex Tarifário e como obter um Ex para o equipamento que você quer importar.

Saiba como aumentar o limite de importação da sua Habilitação Radar

Entenda o que é Habilitação Radar e porque toda empresa que pretende importar ou exportar precisa estar habilitada.

Saiba a importância do Catálogo de Produtos no Novo Processo de Importação brasileiro, que entrará em vigor em breve.