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Em complemento à Notícia Siscomex Importação nº 029/2025, comunicamos que a partir de 01/04/2025 as operações de importação de produtos sujeitos a cotas tarifárias com anuência prévia do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – Duimp.

Comunicamos que a partir da data de hoje, 31/03/2025, as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – Duimp.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços publicou a nova Portaria Secex nº 390, de 31 de março de 2025, que altera significativamente a Portaria Secex nº 249/2023, vigente desde 1º de agosto de 2023. As alterações visam aprimorar o controle e gestão do licenciamento das importações e das emissões de provas de origem no âmbito do comércio exterior brasileiro.