Notícias de Comércio Exterior e Legislação Aduaneira
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
A importância do CATÁLOGO DE PRODUTOS dentro do NOVO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO e o cronograma de implantação da DUIMP.
